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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11167 Estelionato Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11167 Estelionato Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11167 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11167 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11167 Estelionato Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11167 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11167 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11167 Estelionato Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11167 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11167 Estelionato Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11167 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11167 Estelionato Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11167 Estelionato Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11167 Estelionato Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11167 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11167 Estelionato Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11167 Estelionato Não Não
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