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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11167 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11167 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11167 Estelionato Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11167 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11167 Estelionato Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11167 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11167 Estelionato Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11167 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11167 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11167 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11167 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11167 Estelionato Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11167 Estelionato Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11167 Estelionato Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11167 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11167 Estelionato Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11167 Estelionato Não Não
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