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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5632 Prescrição e Decadência Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5632 Prescrição e Decadência Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5632 Prescrição e Decadência Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5632 Prescrição e Decadência Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não
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