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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5632 Prescrição e Decadência Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5632 Prescrição e Decadência Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5632 Prescrição e Decadência Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5632 Prescrição e Decadência Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5632 Prescrição e Decadência Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5632 Prescrição e Decadência Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5632 Prescrição e Decadência Não
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