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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5624 Praticagem Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5624 Praticagem Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5624 Praticagem Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5624 Praticagem Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5624 Praticagem Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5624 Praticagem Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5624 Praticagem Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5624 Praticagem Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5624 Praticagem Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5624 Praticagem Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5624 Praticagem Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5624 Praticagem Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5624 Praticagem Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5624 Praticagem Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5624 Praticagem Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5624 Praticagem Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5624 Praticagem Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5624 Praticagem Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5624 Praticagem Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5624 Praticagem Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5624 Praticagem Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5624 Praticagem Não
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