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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
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