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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11164 Furto de uso Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11164 Furto de uso Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11164 Furto de uso Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11164 Furto de uso Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11164 Furto de uso Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11164 Furto de uso Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11164 Furto de uso Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11164 Furto de uso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11164 Furto de uso Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11164 Furto de uso Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11164 Furto de uso Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11164 Furto de uso Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11164 Furto de uso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11164 Furto de uso Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11164 Furto de uso Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11164 Furto de uso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11164 Furto de uso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11164 Furto de uso Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11164 Furto de uso Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11164 Furto de uso Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11164 Furto de uso Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11164 Furto de uso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11164 Furto de uso Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11164 Furto de uso Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11164 Furto de uso Não Não
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