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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3372 Homicídio Qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10323 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3371 Homicídio Privilegiado Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6216 Prestação de Alimentos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10497 Subsídios Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3370 Homicídio Simples Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10638 Acumulação de Proventos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7835 Retificação de Sexo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
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