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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6194 Perda Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6199 Asilo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10309 Adicional de Produtividade Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10915 Aborto Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3375 Infanticídio Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6206 Auxílio Direto Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6207 Mercosul Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10312 Piso Salarial Não Não
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