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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7799 Clandestinos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5592 Avaria Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5591 Assistência / Salvamento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5575 Abandono Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7798 Quanto à Carga Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5194 Seguros Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
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