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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11163 Furto Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11163 Furto Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11163 Furto Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11163 Furto Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11163 Furto Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11163 Furto Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11163 Furto Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11163 Furto Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11163 Furto Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11163 Furto Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11163 Furto Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11163 Furto Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11163 Furto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11163 Furto Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11163 Furto Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11163 Furto Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11163 Furto Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11163 Furto Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11163 Furto Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11163 Furto Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11163 Furto Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11163 Furto Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11163 Furto Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11163 Furto Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11163 Furto Não Não
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