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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11162 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11162 Receptação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11162 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11162 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11162 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11162 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11162 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11162 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11162 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11162 Receptação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11162 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11162 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11162 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11162 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11163 Furto Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11163 Furto Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11163 Furto Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11163 Furto Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11163 Furto Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11163 Furto Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11163 Furto Não Não
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