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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10605 Competência do MP Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11312 Desacato e da Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7945 Falsidade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11327 Desacato a militar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11328 Desacato a superior Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7795 Internação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11329 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11330 Ingresso clandestino Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7793 Medidas de Segurança Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11313 Falsidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7792 Pena de Multa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10636 Livramento condicional Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11320 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11321 Falsidade ideológica Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11322 Falsificação de documento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
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