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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11353 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11354 Participação ilícita Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11310 Crimes contra o dever funcional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11336 Abandono de cargo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6207 Mercosul Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6206 Auxílio Direto Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11339 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6199 Asilo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6195 Concessão de Naturalização Não Não
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