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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 8990 Provas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10770 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 8986 Erro de Procedimento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10798 Cassação do diploma Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10799 Sustação da diplomação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10762 Referendo popular Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10741 Criação do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10743 Registro do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10745 Filiação partidária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 8939 Suspensão do Processo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10939 Intimação / Notificação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10757 Fidelidade partidária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10938 Citação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10801 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 8934 Valor da Causa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
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