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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9450 Fraude à Execução Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9419 Execução Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9418 Concurso de Credores Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9414 Extinção da Execução Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10767 Registro da candidatura Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9189 Remição Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10781 Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9160 Levantamento de Valor Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10687 Taxa SELIC Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10685 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10785 Direito de resposta Não Não
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