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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3433 Outras fraudes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9692 Outras fraudes Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3433 Outras fraudes Não Não
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