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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9692 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3433 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9692 Outras fraudes Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9692 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3433 Outras fraudes Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Sim
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