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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10105 Demarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3589 Motim de presos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10107 Espaço Aéreo Não Não
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