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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14950 Pagamento Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7703 Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7703 Pagamento Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7703 Pagamento Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11924 Pagamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14950 Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14950 Pagamento Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7703 Pagamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11924 Pagamento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11924 Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11924 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11924 Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7703 Pagamento Não Não
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