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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11924 Pagamento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11924 Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14950 Pagamento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11924 Pagamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11924 Pagamento Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11924 Pagamento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
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