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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7703 Pagamento Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7703 Pagamento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11924 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7703 Pagamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7703 Pagamento Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7703 Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 14950 Pagamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7703 Pagamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7703 Pagamento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7703 Pagamento Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 14950 Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 14950 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7703 Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7703 Pagamento Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 7703 Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7703 Pagamento Não Não
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