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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10631 Desaforamento Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10631 Desaforamento Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10631 Desaforamento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10631 Desaforamento Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10631 Desaforamento Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10631 Desaforamento Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10631 Desaforamento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10631 Desaforamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10631 Desaforamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10631 Desaforamento Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10631 Desaforamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10631 Desaforamento Não Sim
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