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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11152 Alteração de Limites Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11152 Alteração de Limites Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11152 Alteração de Limites Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11152 Alteração de Limites Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11152 Alteração de Limites Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11152 Alteração de Limites Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11152 Alteração de Limites Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11152 Alteração de Limites Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11152 Alteração de Limites Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11152 Alteração de Limites Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11152 Alteração de Limites Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11152 Alteração de Limites Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11152 Alteração de Limites Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11152 Alteração de Limites Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11152 Alteração de Limites Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não Não
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