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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11924 Pagamento Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11924 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7703 Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7703 Pagamento Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7703 Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7703 Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7703 Pagamento Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7703 Pagamento Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7703 Pagamento Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14950 Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14950 Pagamento Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7703 Pagamento Não Não
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