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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10259 Dirigente Sindical Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5841 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10261 Licença-Prêmio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10700 Contagem em Dobro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10265 Interesse Particular Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10267 Atividade Política Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10268 Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10269 Luto Não Não
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