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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9594 Mandato Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9774 Incêndio Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9775 Explosão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9615 Direito de Preferência Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
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