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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Câmaras de Direito Público 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras de Direito Público 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Câmaras de Direito Público 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Câmaras de Direito Público 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12488 Reajuste contratual Não Não
Câmaras de Direito Público 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11909 Concurso para servidor Sim Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5957 Federais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9559 Classificação de créditos Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9558 Administração judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9751 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9752 Rufianismo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Sim
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