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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9988 Anistia Política Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
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