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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9988 Anistia Política Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9988 Anistia Política Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9988 Anistia Política Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
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