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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11148 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11148 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11148 Receptação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11148 Receptação Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11148 Receptação Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11148 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11148 Receptação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11148 Receptação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11148 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11148 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11148 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11148 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11148 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11148 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11148 Receptação Não Não
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