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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11148 Receptação Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11148 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11148 Receptação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11148 Receptação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11148 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11148 Receptação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11148 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11148 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11148 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11148 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11148 Receptação Não Não
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