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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
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