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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
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