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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
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