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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9537 Cisão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11124 Substituição de convocado Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9539 Alteração de capital Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11122 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9618 Conta de Participação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9619 Simples Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11119 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9621 Comandita Simples Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11118 Exercício de comércio Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9623 Anônima Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9624 Comandita por Ações Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9625 Cooperativa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11132 Deserção qualificada Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9626 Coligadas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11131 Deserção privilegiada Não Não
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