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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3573 Desacato Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3573 Desacato Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11363 Desacato Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3573 Desacato Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11363 Desacato Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3573 Desacato Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11363 Desacato Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11363 Desacato Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 3573 Desacato Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11363 Desacato Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11363 Desacato Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11363 Desacato Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3573 Desacato Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3573 Desacato Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3573 Desacato Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3573 Desacato Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3573 Desacato Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11363 Desacato Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3573 Desacato Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3573 Desacato Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11363 Desacato Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3573 Desacato Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3573 Desacato Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11363 Desacato Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11363 Desacato Não
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