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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12501 Cirurgia Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12392 Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12393 Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12395 Inelegibilidade - Aposentadoria Compulsória ou PAD (magistrados e membros do MP) Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12396 Inelegibilidade - Demissão do serviço público Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12397 Importunação Sexual Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12491 Tratamento médico-hospitalar Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12492 Registrado na ANVISA Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12419 Provas em geral Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12420 Tempestividade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12426 Proposta de Nova Resolução Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12461 Correição ordinária Sim
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