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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12604 Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12350 Jogo de azar Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12351 Loteria não autorizada Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12352 Jogo do bicho Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12379 Remoção Compulsória Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12354 Perturbação da tranquilidade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12355 Omissão de comunicação de crime Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12385 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12358 Feminicídio Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12360 Matéria Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12361 Proposta de Alteração de Resolução Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12362 Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12363 Cancelamento de Registro de Candidatura Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12364 Debate Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12365 Enquete Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12366 Execução - Cumprimento de Sentença Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12367 Fundo Partidário Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12368 Registro de Partido Político Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12380 Aposentadoria Compulsória Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12382 Fusão de Partidos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12384 Importunação Sexual Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12488 Reajuste contratual Sim
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