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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6199 Asilo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6206 Auxílio Direto Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6207 Mercosul Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6216 Prestação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7735 Retificação de Nome Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7835 Retificação de Sexo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7737 Cancelamento de Protesto Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7896 Cancelamento de Hipoteca Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7911 Por Remição Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
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