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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10095 Águas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11242 Participação em rixa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10753 Falso eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5915 Isenção Sim Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10755 Boca de urna Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10540 Competência Tributária Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não Sim
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