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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10815 Desordem eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10748 Calúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5918 Incidência sobre PDV Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11237 Lesão grave Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10097 Imóvel Funcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9910 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10098 Alienação Não Sim
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