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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5837 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9709 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9709 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5837 Defraudação de Penhor Não
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