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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11102 Morte do Agente Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11101 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5851 Assédio Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11637 Cargo - Senador Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5853 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
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