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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6138 Reajustes e Revisões Específicos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11692 Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11638 Cargo - Vereador Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
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