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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11848 Alimentação Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11849 Não Discriminação Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11103 Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
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