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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5998 Lançamento Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6000 Expedição de CND Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6012 Alíquota Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6016 Creditamento Sim
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