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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6025 Levantamento de depósito Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6034 Finsocial Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6035 Cofins Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10563 Compensação de Prejuízo Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6037 Salário-Educação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6039 PIS Sim
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