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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
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