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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10548 Decretação de Ofício Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10548 Decretação de Ofício Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10548 Decretação de Ofício Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10548 Decretação de Ofício Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10548 Decretação de Ofício Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10548 Decretação de Ofício Não
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