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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
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